Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETAP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq843948
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Analise os itens a seguir:I- Os Estados federados organizam-se e regem-se por meio de lei orgânica.II- Aos Estados federados são reservadas somente as competências expressamente previstas em rol taxativo da Constituição.III- Dentre os bens dos Estados, incluem-se as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.IV- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Estão corretos apenas os itens:
- AI e II.
- BI, II e III.
- CIII e IV.
- DI e IV.
- EII, III e IV.