Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CETAP 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq843949
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considere que à Associação X foi criada em 2022 e dissolvida compulsoriamente por ato do Poder Executivo em razão de não ter sido previamente autorizada pelo poder público. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição Federal:
- AEstá correta a dissolução compulsória da associação por ato do Poder Executivo, pois é vedada a criação de associação sem prévia autorização.
- BApesar de ser permitida a criação de associação sem prévia autorização, a dissolução compulsória de uma associação não precisa ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
- CA dissolução compulsória de associação somente pode ser feita por ato do Poder Executivo se ficar constatado, após procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a entidade tem nítido caráter paramilitar.
- DEm razão do princípio da liberdade associativa, vedada, em qualquer situação, a dissolução compulsória de associação.
- EAlém de a criação de associação independer de autorização, a dissolução somente pode ser feita por decisão judicial transitada em julgado.