Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — CETAP 2023
Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Código
- qq843956
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O Decreto n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, determina que o programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de:I- prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira;II- fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional;III- punir todos os tipos de irregularidades fiscais e administrativas no âmbito da Administração Pública estadual.Está(ão) correto(s):
- Aapenas o item I.
- Bapenas os itens l e ll.
- Capenas os itens II e III.
- Dos itens I, II e III.
- Eapenas os itens l e III.