Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq843958
Banca
CETAP
Órgão
IGEPREV-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 5810/1994 e alterações se houver, o servidor te à direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:I- tratando-se de mandato federal ou estadual ficará atastado do cargo ou função;II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;IV- investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Estão corretas:
  1. Aapenas as afirmações I e II.
  2. Bapenas as afirmações I, Il e lll.
  3. Capenas as afirmações II, III e IV.
  4. Dapenas as afirmações I, III e IV.
  5. Eas afirmações I, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — as afirmações I, II, III e IV.

Link permanente: /questoes/qq843958