Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq843959
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei nº 6.564/2003, e alterações, se houver, estabelece que constituem patrimônio e recursos do IGEPREV, exceto:
- Aos bens e direitos que lhe forem destinados pelo Governo do Estado.
- Bas dotações orçamentárias e receitas suplementares consignadas em lei.
- Cas receitas de convênios e contratos, dotações e aquelas inerentes às suas atividades.
- Dos bens móveis, móveis, equipamentos e instalações transferidos do PASEP, da SESPA e da SEAD.
- Eo auxílio financeiro, doação, legado, contribuição ou subvenção que lhe forem concedidos.