Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq843975
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em determinado processo administrativo foi expedida intimação ao interessado para efetivação de diligência solicitada pela Administração. O interessado, porém, se recusou a assinar o comprovante de recebimento da intimação ao argumento de que não foi respeitado o prazo de 10 (dez) dias úteis entre a intimação e a prática do ato. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
- ADiante da recusa de assinar o comprovante de recebimento pelo interessado, a Administração Pública deve repetir o ato por meio eletrônico ou por via postal com aviso de recebimento.
- BA recusa não tem amparo legal, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- CCaso o interessado não compareça à diligência ao qual foi instado, o processo prosseguirá e serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.
- DÉ desnecessária a intimação para efetivação de diligências, sendo exigida apenas para ciência das decisões proferidas ao longo do processo administrativo.
- EA intimação é nula porque há antecedência mínima de 10 (dez) dias entre a intimação e a data de comparecimento.