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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CETAP 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq843977
Banca
CETAP
Órgão
IGEPREV-PA
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:
  1. Acriação de autarquia.
  2. Ba autorização para criação de empresa pública.
  3. Ca autorização para criação de sociedade de economia mista.
  4. Da autorização para criação de subsidiária de empresa pública.
  5. Ea definição de área de atuação de fundação instituída pela Administração Pública.
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GabaritoE — a definição de área de atuação de fundação instituída pela Administração Pública.

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