Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETAP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq843978
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal, a exploração, dos serviços de gás canalizado:
- Aé competência comum dos Estados federados, Distrito Federal e dos Municípios.
- Bcabe aos Estados federados explorar mediante concessão, apenas.
- Ccabe aos Estados federados explorar, diretamente ou mediante concessão, podendo a regulamentação ser feita por medida provisória.
- Dpode ser feita pelos Estados federados, diretamente.
- Ecompete à União a exploração desse serviço, que deverá ser regulamentado por lei complementar.