Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETAP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq843979
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal:
- AA Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.
- BOs Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.
- CA criação de Território Federal será regulada em lei complementar.
- DA transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.
- EA reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.