Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CETAP 2023
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq843985
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Na esfera administrativa, conforme determina a Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, as sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta lei deverão observar, exceto:
- Aa gravidade da infração.
- Ba vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
- Ca consumação ou não da infração.
- Do grau de lesão ou perigo de lesão.
- Ea situação social do infrator.