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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq843988
Banca
CETAP
Órgão
IGEPREV-PA
Ano
2023
Nível
Superior
As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas conforme estabeleceu a Lei n.º 5.810/94 e alterações, se houver. São consideradas contribuições compulsórias:l- imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;II- pensões alimentícias fixadas ou homologadas extrajudicialmente;III- reembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;IV- contribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.Estão corretas:
  1. Aapenas as assertivas I e lI.
  2. Bapenas as assertivas I, IlI e IV.
  3. Capenas as assertivas II, IlI e IV.
  4. Dapenas as assertivas I, lI e IV.
  5. Eapenas as assertivas I, II, IlI e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apenas as assertivas I, IlI e IV.

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