Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — CETAP 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq844006
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SANTA CASA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita, exceto:
- Apelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
- Bpelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
- Cpelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
- Dpelo assistente social, quando não for localizado nenhum familiar, médico ou promotor.
- Epelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.