Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CETAP 2023
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq844009
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SANTA CASA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001 também trata do processo e habilitação dos Estados. Os Estados que não cumprirem as responsabilidades definidas para a forma de gestão à qual encontrarem-se habilitados serão desabilitados pela Comissão lntergestores Tripartite-CIT. São motivos de suspensão imediata pelo Ministério da Saúde-MS dos repasses financeiros a serem transferidos, mensalmente, fundo a fundo, para os estados:I- não pagamento dos prestadores de serviços sob sua gestão, públicos ou privados, até 60 (sessenta) dias após a apresentação da fatura pelo prestador;II- falta de atualização do cadastro de unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS;III- indicação de suspensão por auditoria realizada pelos componentes nacional do Sistema Nacional de Auditoria SNA, homologada pela CIT, apontando irregularidades graves.Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens I e III estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.
- EApenas o item I está correto.