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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CETAP 2023

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qq844018
Banca
CETAP
Órgão
SANTA CASA-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exceto:
  1. Azelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.
  2. Belaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
  3. Cfiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo judicial que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
  4. Dapreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
  5. Epromover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança.
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GabaritoC — fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo judicial que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

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