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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq844022
Banca
CETAP
Órgão
SANTA CASA-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Além das demais vantagens previstas na lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, será concedido ao servidor, exceto:
  1. Aparticipação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
  2. Bvale-transporte, nos termos da legislação Federal.
  3. Cauxílio-natalidade, correspondente a um salário-mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente.
  4. Dauxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde.
  5. Ecusteio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente fora do serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente fora do serviço.

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