Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CETAP 2023
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq844044
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SANTA CASA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Conforme o estabelecido no Decreto Federal n. º 11.129/ 2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:l - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;ll - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;lll - isenção do valor final da multa aplicável, observado o disposto na lei;IV- isenção apenas das sanções administrativas previstas na lei de licitações e contratos.Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
- AApenas as afirmações I e ll estão corretas.
- BApenas as afirmações l, ll e Ill estão corretas.
- CApenas as afirmações ll e IV estão corretas.
- DApenas as afirmações ll e Ill estão corretas.
- EApenas as afirmações ll, Ill e IV estão corretas.