Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CETAP 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq844068
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEMAS-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:I- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados;II- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;III- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo autorizador.Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
- AA sanção prevista na afirmativa III está correta.
- BAs sanções previstas em todas as afirmativas estão corretas.
- CApenas as sanções previstas nas afirmativas I e II estão corretas.
- DApenas as sanções previstas nas afirmativas I e III estão corretas.
- EApenas as sanções previstas nas afirmativas II e III estão corretas.