Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq844083
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEMAS-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O Decreto Estadual nº. 2.804, de 6 de dezembro de 2022, e suas alterações, se houver, determina que são obrigações do agente de fiscalização ambiental, exceto:
- Aidentificar-se independentemente de estar em ação de fiscalização ambiental.
- Bzelar pela manutenção e pelo uso adequado e racional dos equipamentos, barcos, veículos, armas e outros instrumentos que lhe forem confiados.
- Clavrar corretamente os Instrumentos de fiscalização, preenchendo~os de forma concisa, legível e objetiva, com o devido enquadramento legal e a sanção cabível aplicada.
- Dconhecer a estrutura organizacional, os objetivos e as competências do órgão em que desempenha suas atribuições, e sobre as politicas nacional, estadual e municipal de meio ambiente.
- Eapresentar relatório de suas atividades, relatórios circunstanciados na apuração da infração ambiental e documentos probatórios sobre danos ambientais para formalizar e Instruir o processo administrativo ambiental.