Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq844086
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEMAS-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O Decreto Federal nº. 6.514/2008, e suas alterações, se houver, determina que uma vez constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:I- pessoalmente;II- por seu representante legal;III- por carta registrada com aviso de recebimento;IV- por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.Estão corretos:
- Aapenas os itens I e II.
- Bapenas os itens I e III.
- Capenas os Itens I, II e III.
- Dapenas os itens II, III e IV.
- Eos itens I, II, III e IV.