Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — CETREDE 2023
MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
- Código
- qq844190
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- CPSMBS - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Especialista em Gastroenterologia
Segundo a Lei complementar número 141/12, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs ações de assistência social constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde.
- BOs recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
- COs recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados, prioritariamente, critérios que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.
- DOs Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais em comissão intergestoras bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.
- EOs planos e as metas regionais resultantes das pactuações intermunicipais constituirão a base para os planos e as metas estaduais que promoverão a equidade interregional.