Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ipu (Ceará) — CETREDE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ipu (Ceará)
- Código
- qq844359
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Câmara de Ipu - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO
- Aremuneração indigna e desvalorização profissional do servidor municipal.
- Bpromoção da justiça social, assegurando a todos a participação nos bens da riqueza e da prosperidade.
- Cdefesa dos direitos humanos coletivos e individuais.
- Dincentivo ao lazer, ao desporto e ao turismo, através de programas e atividades voltadas para os interesses gerais
- Erespeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.