Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santana do Acaraú (Ceará) — CETREDE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santana do Acaraú (Ceará)
- Código
- qq844604
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Acaraú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, ao Município compete, privativamente,I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.II. promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.IV. dispor sobre concessão, permissão e utilização de serviços públicos locais.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AII – III.
- BI – III.
- CI – IV.
- DII – IV.
- EIII – IV.