Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santana do Acaraú (Ceará) — CETREDE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santana do Acaraú (Ceará)
- Código
- qq844897
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Acaraú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú e marque a alternativa INCORRETA.
- AFirme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, mesmo com certas incompatibilidades com a Carta Magna.
- BAbsoluto respeito aos direitos humanos com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da criança e da maternidade.
- CGarantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.
- DCompromisso de integração no processo de desenvolvimento econômico do País, do Nordeste, do Ceará e desta Região Fisiográfica como fator de melhor distribuição de renda e de eliminação da condição de pobreza.
- EA intransigente defesa do interesse nacional da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais.