Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — COMPERVE - UFRN 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq844996
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
A Lei nº 13.709/2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surgiu “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (Art. 1º). Essa lei define o que são dados pessoais e como eles devem ser tratados, tanto no meio físico quanto no digital. De acordo com a LGPD,
- Adados pessoais de crianças podem ser coletados sem o consentimento, se o objetivo for contatar os pais ou o responsável legal.
- Bo tratamento de dados pessoais, uma vez consentido, não poderá ser revogado pelo titular dos dados.
- Co dado genético ou biométrico é considerado como um dado pessoal.
- Ddados localizados fora do Brasil, mesmo que sejam tratados em território nacional, não são abrangidos por essa lei.