Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — COMPERVE - UFRN 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq845004
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é a legislação brasileira que estabelece como serão as atividades relacionadas ao tratamento de dados. Sobre o tratamento de dados sensíveis, é estabelecido que o uso dos dados pode ser autorizado pelo titular ou responsável legal, mas também existem hipóteses de utilização dos dados sensíveis sem o consentimento prévio do titular quando for uma conduta indispensável. Sobre essas hipóteses, analise os itens abaixo.I Tratamento compartilhado de dados necessários pelo setor privado.II Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.III Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro.IV Realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória a anonimização dos dados.Entre os itens, estão corretos
- AII e III.
- BI e III.
- CI e II.
- DII e IV.