Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — COMPERVE - UFRN 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq845028
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define um conjunto de figuras/papéis relacionados ao tratamento dos dados, cada qual com um conjunto de atribuições. Uma dessas figuras é o encarregado de dados. Entre outras atribuições, o encarregado de dados é responsável por
- Aaceitar comunicações e reclamações dos titulares de dados.
- Brealizar o tratamento de dados segundo instruções fornecidas pelo controlador.
- Ctomar decisões sobre como os dados pessoais serão tratados na instituição.
- Dcomunicar à ANPD incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.