Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COMPERVE - UFRN 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq845110
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente em Administração
O art. 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir do exposto no art. 37 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.I. O direito de greve será exercido de forma irrestrita.II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Das afirmativas, estão corretas
- AII e IV.
- BI e II.
- CI e III.
- DIII e IV.