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Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — COMPERVE - UFRN 2023

Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Código
qq845242
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
UFRN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
COMPERVE - - Engenheiro - Área Civil: Estrutural
As atividades e atribuições dos engenheiros estão disciplinadas na Lei 5.194/66 e na Resolução 218/73 do CONFEA assim como os deveres e direitos desses profissionais encontram-se estabelecidos na Resolução 1.002/2002, também, do CONFEA. O engenheiro, no exercício da profissão, tem reponsabilidades técnica, civil, penal, administrativa, trabalhista e ética. Em relação às atribuições, às responsabilidades, aos direitos e aos deveres do engenheiro civil, avalie as afirmativas abaixo.I Constituem deveres do engenheiro civil oferecer seu saber para o bem da humanidade, harmonizando os interesses pessoais aos coletivos, contribuir para a preservação da incolumidade pública e divulgar os conhecimentos científicos e tecnológicos inerentes à profissão.II As atividades e atribuições profissionais do engenheiro consistem em tanto assumir cargos e funções quanto participar de comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada, bem como, fiscalização e direção de obras e serviços técnicos.III A responsabilidade administrativa do engenheiro civil ocorrerá quando ele violar qualquer norma estabelecida por órgãos da administração municipal, estadual e/ou federal.IV A violação à limitação urbanística, que é uma limitação ao direito de construir, ou qualquer infração às normas determinadas pela administração pública e às normas técnicas impostas aos profissionais, poderão gerar responsabilização técnica do engenheiro civil.Estão corretas as afirmativas
  1. AI, II e III.
  2. BI, III e IV.
  3. CII, III, IV.
  4. DI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

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