Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — COMVEST UFAM 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq845793
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMVEST - - Administrador
Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é INCORRETO afirmar que ele:
- Adetermina que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Bestá previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- Cestá relacionado ao princípio da legalidade, que estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa.
- Dimpede que a lei orçamentária anual contenha dispositivos relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.
- Evisa evitar que o Poder Executivo utilize a lei orçamentária como instrumento de barganha política com o Poder Legislativo.