Questão de Arquitetura — Planejamento e Controle de Obras — COMVEST UFAM 2023
ArquiteturaPlanejamento e Controle de Obras
- Código
- qq845819
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMVEST - - Arquiteto e Urbanista
Segundo o Art. 16 da Lei 12.378/2010, de 31 de dezembro de 2010, que regula o exercício da Arquitetura e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), alterações em trabalhos de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, devem atender aos critérios estabelecidos, EXCETO:
- Aao arquiteto e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria não será permitido o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade.
- Bo consentimento, por escrito, da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.
- Cna hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista autor do projeto original e o autor do projeto de alteração.
- Dno caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.
- Eem caso de falecimento ou, em não havendo coautor, as alterações podem ser realizadas por outro profissional habilitado, com autorização expressa do conselho.