Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — COMVEST UFAM 2023
Legislação FederalLei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
- Código
- qq845881
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMVEST - - Assistente de Aluno
A Lei n° 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, foi promulgada em 29 de agosto de 2012. Sobre essa lei, é possível afirmar que:
- Aconsiste em medida de reparação histórica aos atos do Estado brasileiro, que perpetuaram desigualdades raciais, mesmo depois do período da escravidão.
- Bé uma lei inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade de todos perante a lei.
- Cé válida somente para pleitear acesso a instituições de ensino superior.
- Dfoi revogada em 2023.
- Enão possui respaldo acadêmico e consiste em pressão popular descabida por parte de movimentos socais.