Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPAM 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq846384
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Administração e Planejamento
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF) reforçou o papel da LDO ao adicionar às suas funções estabelecidas na Constituição Federal a disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sobre os critérios de limitação de empenho, sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. adicionou ainda a obrigação de a LDO conter três anexos, dando-lhe o papel de instrumento de avaliação econômica das contas públicas e de ampliação da transparência.Faça a correta associação entre os respectivos anexos e suas definições:(A) Anexo de Metas Fiscais(B) Anexo de Riscos Fiscais.(C) Anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem vir a pressionar as contas públicas.( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, demonstra a estimativa da renúncia de receita, com indicação da respectiva compensação, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento público no contexto mais amplo da política econômica, ou seja, o orçamento visto não como mera lista de receitas e despesas.Assinale a alternativa que contenha a ordem correta da associação.
- AC-B-A.
- BB-A-C.
- CA-B-C.
- DC-A-B.