Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CONSULPAM 2023
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qq846442
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A cláusula penal é um dispositivo contratual que estabelece uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada. Ela tem como objetivo principal prever, de antemão, as consequências financeiras que serão aplicadas, proporcionando maior segurança jurídica às partes. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica corretamente a limitação estabelecida pelo Código Civil Brasileiro para o valor da cominação imposta na cláusula penal:
- AO valor da cominação na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, desde que as partes concordem.
- BO valor da cominação na cláusula penal não pode ser inferior ao da obrigação principal.
- CO valor da cominação na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
- DO valor da cominação na cláusula penal deve ser sempre o dobro do valor da obrigação principal.