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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CONSULPAM 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq846445
Banca
CONSULPAM
Órgão
CISCOPAR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação correta:
  1. AA lei posterior nunca revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.
  2. BA lei posterior sempre revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.
  3. CA lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando houver incompatibilidade entre elas ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  4. DA lei posterior revoga a anterior apenas quando regulamenta inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, independentemente de incompatibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando houver incompatibilidade entre elas ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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