Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CONSULPAM 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq846447
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica hipótese não aplicável de tratamento de dados pessoais:
- APara cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- BPara a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- CQuando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
- DQuando necessário para atender aos interesses publicitários e mercadológicos do controlador ou de terceiro, mesmo quando o titular não consentiu como o fornecimento dos dados.