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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq846457
Banca
CONSULPAM
Órgão
CISCOPAR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal controlar a constitucionalidade das leis e atos normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI previstas no art. 103, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
  1. AA ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.
  2. BQualquer cidadão brasileiro pode propor tanto a ADC quanto a ADI perante o Supremo Tribunal Federal.
  3. CA ADC somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.
  4. DA ADI é um instrumento exclusivo do Poder Executivo para contestar a constitucionalidade de leis e atos normativos.
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GabaritoA — A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.

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