Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq846460
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo que desempenha um papel fundamental na fiscalização das contas públicas, na análise da legalidade e da eficiência dos gastos públicos, e na avaliação da gestão dos recursos públicos federais, cujas funções e responsabilidades, dentre outras, incluem auditoria e fiscalização das contas do Governo Federal, julgamento de contas, emissão de parecer prévio sobre as contas do governo federal, orientação e recomendações. Com base no texto do art. 73, da Constituição Federal, que trata dos requisitos para a nomeação de Ministros do TCU, assinale a alternativa correta:
- AOs Ministros do TCU devem ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.
- BA idoneidade moral e a reputação ilibada não são requisitos obrigatórios para a nomeação de Ministros do TCU.
- CPara ser nomeado Ministro do TCU, é necessário possuir notórios conhecimentos em administração pública e, pelo menos, cinco anos de exercício de função pública.
- DOs Ministros do TCU são escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado Federal.