Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq846461
Banca
CONSULPAM
Órgão
CISCOPAR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
As Cláusulas Pétreas desempenham um papel fundamental na proteção da estrutura democrática e dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição e possuem um status normativo especial. Em relação às Cláusulas Pétreas, de acordo com o art. 60, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
  1. AAs Cláusulas Pétreas são emendas constitucionais que possuem um status especial e podem ser alteradas somente por meio de plebiscito nacional.
  2. BAs Cláusulas Pétreas podem ser objeto de deliberação para sua abolição, desde que haja maioria absoluta de votos no Congresso Nacional.
  3. CAs Cláusulas Pétreas são irreformáveis e não podem ser objeto de deliberação para sua abolição, como os direitos e garantias individuais, de acordo com o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.
  4. DAs Cláusulas Pétreas podem ser alteradas por meio de decreto presidencial, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As Cláusulas Pétreas são irreformáveis e não podem ser objeto de deliberação para sua abolição, como os direitos e garantias individuais, de acordo com o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.

Link permanente: /questoes/qq846461