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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq847175
Banca
CONSULPAM
Órgão
ICTIM - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista I
“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei.”Sobre os Direitos Políticos disciplinados na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
  2. BDomicílio eleitoral na circunscrição não é condição de elegibilidade.
  3. CPara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  4. DO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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GabaritoC — Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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