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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq847178
Banca
CONSULPAM
Órgão
ICTIM - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista I
De acordo com a Constituição Federal, sobre os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  2. BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  3. CAs contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  4. DÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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GabaritoC — As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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