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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq847201
Banca
CONSULPAM
Órgão
ICTIM - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista I
Com relação a organização política administrativa é CORRETO afirmar:
  1. AOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem a aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  2. BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
  3. COs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não podem ser reguladas em lei complementar.
  4. DA república federativa do Brasil mantém seus representantes nas relações de dependências na forma da lei.
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GabaritoB — A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

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