Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CONSULPAM 2023
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qq847257
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista III
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio com órgãos e entidades da administração pública federal devem estar cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.
- BÉ permitida a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujo valor seja inferior a 100 mil reais.
- COs convênios com entidades privadas sem fins lucrativos somente terão validade se assinados pelo presidente da República ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.
- DTais convênios podem ser firmados com entidades que possuam finalidade lucrativa, desde que obtenham autorização do presidente da república.