Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CONSULPAM 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq847283
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributário para, por um lado, garantir que a lei seja observada pelo Fisco, promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a relação jurídico-tributária, e, por outro, assegurar o pagamento do tributo, em sede de execução fiscal. Sobre o processo judicial tributário é CORRETO afirmar:
- AIncidem juros sobre a restituição do tributo a partir da prolação da sentença que a julgou procedente.
- BA propositura de ação judicial é hipótese ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- CExtingue o crédito tributário a decisão judicial transitada em julgado.
- DPoderá interpor ação de consignação em pagamento o contribuinte a quem foi exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos sobre fatos geradores distintos.