Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq847296
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O Prof. Manoel Gomes Ferreira Filho (in Curso de direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 182), afirma que o Poder Legislativo é o principal poder dentro da sistemática da “separação de poderes, uma vez que, além de ser o que mais representa o poder soberano, é também o que estabelece a lei que a todos obriga. A Câmara de Deputados e Senado Federal compõem, no formato bicameral, o Congresso Nacional, dispondo cada casa de atribuições específicas. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta a alternativa CORRETA.
- AÉ competência privativa do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- BEditar medidas provisórias.
- CAo Senado Federal, compete, privativamente, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- DA Câmara dos Deputados detém competência privativa para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.