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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq847301
Banca
CONSULPAM
Órgão
ICTIM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
O direito à vida, nos termos constitucionais, é inviolável, de modo que, no Brasil:
  1. ANão haverá pena de morte em hipótese alguma.
  2. BNão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
  3. CLei complementar poderá instituir pena de morte.
  4. DLei ordinária poderá instituir pena de morte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

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