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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq847302
Banca
CONSULPAM
Órgão
ICTIM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Nos termos do art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. A respeito dos direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AUma pessoa recolhida em estabelecimento prisional, em cumprimento de pena de reclusão judicialmente imposta, tem direito a receber assistência espiritual, conforme sua prática religiosa, caso deseje.
  2. BÉ livre a locomoção em território nacional, a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  3. CA reunião de um grupo de jovens, na praça pública, para dialogar sobre o próximo passeio que farão, somente poderá ser realizada mediante autorização do poder público.
  4. DA lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
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GabaritoA — Uma pessoa recolhida em estabelecimento prisional, em cumprimento de pena de reclusão judicialmente imposta, tem direito a receber assistência espiritual, conforme sua prática religiosa, caso deseje.

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