Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CONSULPAM 2023
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq847346
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O § 1º do art. 8º da Lei n.º 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Importante destacar que a classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar:
- AO tipo de contribuinte que fez o recolhimento dessa receita.
- BSe a receita é de natureza originária ou derivada.
- CO efeito jurídico da receita e o impacto no caso concreto no ente federativo que a recebe.
- DO acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.