Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CONSULPAM 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
qq847381
Banca
CONSULPAM
Órgão
ICTIM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador
A respeito da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA.
APara o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que estima a despesa pública autorizada para um exercício financeiro.
BA despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelas organizações do terceiro setor para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
CDespesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
DDispêndio orçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, entre outros.
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GabaritoC — Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
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Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Gabarito: letra C. A despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada — conceito que a alternativa C reproduz fielmente. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de inversão de definições.
A questão testa a diferença fundamental entre despesa orçamentária e extraorçamentária, além de aspectos gerais da lei orçamentária. O conceito de despesa orçamentária está pacificado na doutrina e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) como aquela que depende de autorização legislativa e dotação orçamentária.
Despesa pública
1Orçamentária
Depende de autorização legislativa
Consignação de dotação orçamentária
LOA fixa a despesa
2Extraorçamentária
Não consta na LOA
Ex.: depósitos, restos a pagar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "a lei orçamentária que estima a despesa pública autorizada". Há um erro de conceito: a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa a despesa e estima a receita, não o contrário. A despesa é fixada (autorizada em montante), enquanto a receita é estimada (prevista). Além disso, a importância da despesa não justifica o erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define a despesa orçamentária pública como "dispêndios realizados pelas organizações do terceiro setor". Despesa orçamentária é realizada pelos entes públicos (União, Estados, DF, Municípios e suas entidades), e não pelo terceiro setor. As organizações do terceiro setor podem receber recursos públicos, mas não são as responsáveis pela execução da despesa orçamentária em si.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz a definição exata: "Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada." Esse é o conceito consagrado no MCASP e na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária, alinhado ao art. 2º da Lei nº 4.320/1964 (que estabelece a vinculação ao orçamento). A alternativa não apresenta nenhum erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a classificação: chama de "dispêndio orçamentário" aquele que não consta na LOA e que envolve saídas como depósitos e pagamento de restos a pagar. Na verdade, esses são dispêndios extraorçamentários, pois independem de autorização legislativa e não constam no orçamento. O erro é clássico de troca de conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de despesa orçamentária e extraorçamentária, especialmente na alternativa D. Lembre-se: despesa orçamentária = depende de dotação e autorização legislativa; extraorçamentária = não depende, como restos a pagar, cauções, depósitos. Na prova, desconfie sempre que a alternativa inverter essa lógica.