Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CONSULPAM 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
qq847386
Banca
CONSULPAM
Órgão
ICTIM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador
A respeito da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA.
AEm sentido estrito, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário
BReceita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
CReceita Orçamentária Não Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
DO orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.
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GabaritoD — O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.
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Receita Pública
Gabarito: letra D. A alternativa D é a única correta, pois define corretamente o orçamento como instrumento de planejamento que prevê ingressos e aplicações de recursos, conceito que se aplica a entidades públicas e privadas. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre a classificação das receitas públicas.
A questão testa a distinção entre receita pública em sentido amplo/estrito e a classificação orçamentária quanto à efetividade. Segundo a doutrina de contabilidade pública, os ingressos de recursos nos cofres públicos podem ser:
Receitas públicas (sentido amplo): todos os ingressos, inclusive os extraorçamentários.
Receitas orçamentárias (sentido estrito): apenas os ingressos que representam disponibilidades para o erário.
SE LIGUE NESSA!
O trecho a seguir, extraído de material didático, esclarece a diferença:
"Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias."
Quanto à efetividade, receitas orçamentárias classificam-se em:
Efetivas: aumentam o patrimônio líquido (ex.: impostos, taxas).
Não efetivas: não alteram o patrimônio líquido, pois geram contrapartida no passivo (ex.: operações de crédito).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, em sentido estrito, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. Na verdade, em sentido estrito, tais ingressos são receitas orçamentárias (quando representam disponibilidades) ou ingressos extraorçamentários (quando são compensatórios). O termo "receitas públicas" é mais amplo, abrangendo ambos os tipos. A banca inverteu a abrangência: o gênero (receitas públicas) não se confunde com a espécie (receitas orçamentárias).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A definição de Receita Orçamentária Efetiva está errada. Receitas efetivas são aquelas em que os ingressos não são precedidos de reconhecimento de direito nem constituem obrigações correspondentes – ou seja, aumentam o patrimônio líquido. O exemplo de "operações de crédito" é justamente o oposto: são receitas não efetivas, pois geram passivo. A descrição dada se aplica às receitas não efetivas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição de Receita Orçamentária Não Efetiva também está trocada. As receitas não efetivas são aquelas em que os ingressos são precedidos de registro de reconhecimento do direito (como uma operação de crédito que gera obrigação) ou constituem obrigações correspondentes. A alternativa inverte o conceito ao afirmar que não há registro nem obrigação, o que caracterizaria receita efetiva.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta: o orçamento é um importante instrumento de planejamento, tanto para entidades públicas quanto privadas, e de fato representa o fluxo previsto de ingressos (receitas) e aplicações de recursos (despesas) em determinado período. Não há erro conceitual nesta alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar na classificação de efetividade, lembre-se: receita que aumenta o patrimônio líquido = efetiva; receita que gera passivo = não efetiva. Operações de crédito são o exemplo clássico de não efetiva.