Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — CONSULPAM 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qq847559
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Conforme a Lei Municipal nº 6.950, fica autorizado(a) a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e/ou da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, objetivando a execução, pelo Município, dos procedimentos de fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, o(a):
- ACâmara Legislativa.
- BChefe do Poder Executivo.
- CIBAMA.
- DCONAMA.